Na sua resposta à pergunta escrita P-000206/2026 apresentada pela eurodeputada Christine ANDERSON, a Comissão Europeia esclareceu que as atividades puramente administrativas e não jornalísticas dos organismos públicos de radiodifusão, tais como a cobrança da taxa de radiodifusão, estão inteiramente sujeitas à legislação europeia em matéria de proteção de dados. Esse tratamento não se enquadra na isenção jornalística prevista no artigo 85.º do RGPD, mas está, pelo contrário, sujeito aos requisitos rigorosos de supervisão totalmente independente previstos nos artigos 51.º e 52.º do RGPD e no n.º 3 do artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A deputada do Parlamento Europeu do ESN, Christine Anderson (AfD), afirmou:
“A ARD, a ZDF e a Deutschlandradio não estão sujeitas à supervisão das autoridades estatais gerais de proteção de dados, tendo, em vez disso, estabelecido o seu próprio sistema paralelo, específico do setor. Ao abrigo do direito europeu, tal modelo só pode ser válido se cumprir os mesmos requisitos de objetividade, imparcialidade, isenção de influências externas e independência estrutural que uma autoridade de proteção de dados convencional.».
Tenho sérias dúvidas de que seja esse o caso. A supervisão é exercida por órgãos nomeados pelos próprios conselhos de radiodifusão, ao mesmo tempo que o financiamento é assegurado através do orçamento da respetiva entidade radiodifusora, sem que ao responsável pela proteção de dados da radiodifusão sejam atribuídos poderes para aplicar coimas. Isto levanta questões sobre a independência estrutural efetiva e a eficácia da aplicação da lei. Aconselho todos os contribuintes da taxa de radiodifusão a exigirem clareza da ARD e da ZDF no que diz respeito à proteção dos seus dados pessoais. Ao abrigo do RGPD, os contribuintes têm direitos claros e exigíveis de acesso, retificação, apresentação de reclamações à autoridade de supervisão competente e recurso judicial.
Se os requisitos europeus relativos a uma supervisão da proteção de dados estruturalmente independente e eficaz não forem cumpridos, tal poderá acarretar consequências ao abrigo do direito da União. Nesse caso, seria igualmente concebível uma intervenção da Comissão Europeia, incluindo a possibilidade de um processo por infração.”
