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28.º Regime: O golpe de Bruxelas contra os parlamentos nacionais!

Gabinete de Imprensa do Grupo ESN · 1 minuto de leitura
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O Grupo ESN condena a mais recente proposta da Comissão Europeia de introduzir o chamado “28.º regime” como um novo quadro jurídico à escala da UE para as empresas. Por trás deste chavão burocrático não se esconde nada mais do que uma tentativa de criar um “28.º Estado-Membro da UE” — uma zona jurídica especial supranacional — que ficaria fora do controlo democrático e fiscal dos Estados-Membros.

Comentando esta questão, Markus Buchheit, eurodeputado da ESN e membro da Comissão da Indústria, Investigação e Energia (ITRE) do Parlamento Europeu, afirmou:

“A Comissão Europeia está a brincar com a essência democrática da Europa. Um corpo legislativo que contorna os parlamentos nacionais consolida uma Europa de burocratas e empresas. Isso não é progresso, mas sim uma recaída na arbitrariedade tecnocrática.».

“O que está a ser vendido como apoio às start-ups é, na verdade, uma porta de entrada para a evasão fiscal, o dumping salarial e o enfraquecimento da democracia. O sistema jurídico paralelo planeado ameaça desvalorizar permanentemente as ordens jurídicas nacionais.».

“O Grupo ESN apela, por conseguinte, à suspensão imediata desta iniciativa e ao regresso a verdadeiras reformas do Mercado Único: menos burocracia, mais concorrência e o reforço da responsabilidade nacional. A Europa precisa de cooperação, não de duplicação legislativa.”