Na sua resposta \u00e0 pergunta escrita P-000206\/2026 apresentada pela eurodeputada Christine ANDERSON, a Comiss\u00e3o Europeia esclareceu que as atividades puramente administrativas e n\u00e3o jornal\u00edsticas dos organismos p\u00fablicos de radiodifus\u00e3o, tais como a cobran\u00e7a da taxa de radiodifus\u00e3o, est\u00e3o inteiramente sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o europeia em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados. Esse tratamento n\u00e3o se enquadra na isen\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica prevista no artigo 85.\u00ba do RGPD, mas est\u00e1, pelo contr\u00e1rio, sujeito aos requisitos rigorosos de supervis\u00e3o totalmente independente previstos nos artigos 51.\u00ba e 52.\u00ba do RGPD e no n.\u00ba 3 do artigo 8.\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
A deputada do Parlamento Europeu do ESN, Christine Anderson (AfD), afirmou:<\/p>\n
\u201cA ARD, a ZDF e a Deutschlandradio n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o das autoridades estatais gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados, tendo, em vez disso, estabelecido o seu pr\u00f3prio sistema paralelo, espec\u00edfico do setor. Ao abrigo do direito europeu, tal modelo s\u00f3 pode ser v\u00e1lido se cumprir os mesmos requisitos de objetividade, imparcialidade, isen\u00e7\u00e3o de influ\u00eancias externas e independ\u00eancia estrutural que uma autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados convencional.\u00bb.<\/p>\n
Tenho s\u00e9rias d\u00favidas de que seja esse o caso. A supervis\u00e3o \u00e9 exercida por \u00f3rg\u00e3os nomeados pelos pr\u00f3prios conselhos de radiodifus\u00e3o, ao mesmo tempo que o financiamento \u00e9 assegurado atrav\u00e9s do or\u00e7amento da respetiva entidade radiodifusora, sem que ao respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados da radiodifus\u00e3o sejam atribu\u00eddos poderes para aplicar coimas. Isto levanta quest\u00f5es sobre a independ\u00eancia estrutural efetiva e a efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o da lei. Aconselho todos os contribuintes da taxa de radiodifus\u00e3o a exigirem clareza da ARD e da ZDF no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais. Ao abrigo do RGPD, os contribuintes t\u00eam direitos claros e exig\u00edveis de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o competente e recurso judicial.<\/p>\n
Se os requisitos europeus relativos a uma supervis\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados estruturalmente independente e eficaz n\u00e3o forem cumpridos, tal poder\u00e1 acarretar consequ\u00eancias ao abrigo do direito da Uni\u00e3o. Nesse caso, seria igualmente conceb\u00edvel uma interven\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia, incluindo a possibilidade de um processo por infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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